Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
Regimento Interno
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba
Ações do documento