Denúncia sobre irregularidades da Associação dos Moradores Atanazio (CNPJ 00.316.094/0001-02)

À Ouvidoria da Prefeitura de Mangaratiba Data: 22/10/2024 Assunto: Denúncia sobre irregularidades da Associação dos Moradores Atanazio (CNPJ 00.316.094/0001-02) Venho por meio desta informar sobre irregularidades praticadas pela Associação dos Moradores Atanazio, CNPJ 00.316.094/0001-02, que estão afetando os direitos dos moradores da comunidade. Dos Fatos: A associação está com a situação cadastral inapta, o que compromete sua legitimidade e a validade das suas ações. A associação tem impedido a entrada de serviços de entrega, como iFood e Correios, alegando que moradores estão inadimplentes. Essa prática causa transtornos e prejuízos a diversos moradores, independentemente de sua situação financeira. A associação não torna públicos os atos administrativos, nem as atas onde são impostas as regras, dificultando a transparência e o controle social sobre suas ações. A imposição de restrições com base na inadimplência pode ser considerada abusiva e desproporcional, infringindo direitos fundamentais de acesso à propriedade e aos serviços. Do Pedido: Solicito que a Ouvidoria da Prefeitura de Mangaratiba investigue as práticas da Associação dos Moradores Atanazio, sua regularidade fiscal e a falta de transparência nas suas ações, a fim de garantir o cumprimento das leis e a proteção dos direitos dos moradores. Agradeço pela atenção e espero que esta situação seja analisada com urgência. Atenciosamente,